TJMG 0149177-25.2005.8.13.0487
CIVILMONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESCRITA CAPAZ DE FORMALIZAR CONTRATO DE FIANÇA. EXPLORAÇÃO JAZIDA. RESCISÃO INJUSTIFICADA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM ANO DE ARRENDAMENTO. Para que o fiador também responda pela dívidas assumidas pelo devedor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2609941-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91 - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA POR PR…
TJMG 5004865-15.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a propriedade ou os direitos inerentes aos títulos,…
TJMG 5000571-75.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RISCO COBERTO NA APÓLICE. NÃO INCLUSÃO DO FALECIDO COMO SEGURADO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.
- Pelo contrato de seguro, o segurador,…
TJMG 5000152-54.2022.8.13.0680
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - LICITAÇÕES PÚBLICAS - SUPOSTO VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE LICITANTE E O PREFEITO MUNICIPAL - RE 910.552 (TEMA 1.001) - AUSÊNCIA DE ATO NORMATI…