TJMG 5177528-65.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO DE ATO JURIDICO, INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E POR ATO ILICITO" - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA - CULPA DA PROMITENTE PERMUTANTE - MULTA DEVIDA.
- A despeito da narrativa de inadimplemento contratual por parte da construtora, tem-se, a toda…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5055055-72.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE CONSULTORIA PARA ESTUDOS PRELIMINARES DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGA…
TJMG 5106740-50.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - COMPRA DE MERCADORIAS - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1. Age no exercício regular de direito o cr…
TJMG 5046719-45.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nom…
TJMG 0038378-20.2017.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome…