TJMG 0691167-19.2009.8.13.0512
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BEM - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NOS AUTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Sendo a matéria…
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TJMG 3409721-09.2004.8.13.0024
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TJMG 0202570-88.2002.8.13.0382
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DIREITO AMBIENTAL - DEPREDAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PRESENÇA…