TJMG 0026412-97.2005.8.13.0569
GERALMANDADO DE SEGURANÇA ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - LEGALIDADE É de direito o fornecimento de energia elétrica ao consumidor regularmente…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5010757-88.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. -A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é pro…
TJMG 5004295-37.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SURDEZ UNILATERAL - LESÃO INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. 1. A indenização do…
TJMG 0070216-71.2013.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Para se ter direito à indenização do seguro DPV…
TJMG 5014491-47.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - INAPLICABILIDADE - FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA…