TJMG 0146205-42.2012.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE ADITIVOS PREVENDO A NÃO ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS. NOTIFICAÇÃO. MULTA. ILICITUDE DA COBRANÇA. Hipótese em que não há…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5056613-74.2022.8.13.0024
EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento…
TJMG 5159528-07.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA. A declaração de inexistência de débito não se mostra possível, ante a prova da contratação do cartão de crédito e sua utilização.…
TJMG 5007688-66.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO…
TJMG 2305286-43.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho…