TJMG 2627017-68.2007.8.13.0672
CIVILRESCISÃO - COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - ÔNUS DA PROVA - VALOR - CLÁUSULA CONTRATUAL. O locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação…
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TJMG 5000701-13.2022.8.13.0115
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO- RESPONSABILIDADE CONFIGURADA- DANO MORAL CONFIGURADO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDORA - APONTAMENTO DESABONADOR PRÉVIO - QUESTIONAMENTO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECID…