Decisão · TJMG

TJMG 0109147-85.2013.8.13.0480

Rel. Gilson Soares Lemes16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-06-20publicado em 2024-06-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os requisitos para a usucapião extraordinária são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com "animus domini" e sem oposição por 15 anos. Comprovando-se a presença dos requisitos, a declaração da usucapião é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.

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