TJMG 1246849-98.2006.8.13.0707
CIVILAPELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO. Nada impede a rescisão contratual após o prazo inicial de…
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