TJMG 5115691-38.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000996-94.2021.8.13.0629
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - IMPUGNAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO PELA PRÁTICA D…
TJMG 5032990-83.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DO QUAL NÃO É TITULAR O AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Confor…
TJMG 0378798-90.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INVALIDEZ POR DOENÇA - NÃO COBERTURA - EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1- Nos co…
TJMG 5000728-26.2019.8.13.0430
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O IMÓVEL SERVIENTE - LEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO COMPROVA…