TJMG 5000996-94.2021.8.13.0629

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - IMPUGNAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, sendo descabida a sua utilização tão somente como forma de exteriorizar o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento.