TJMG 5007348-85.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0121145-17.2013.8.13.0394
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO -TELEFONIA - FIDELIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - TRANSPARÊNCIA - INFORMAÇÃO. Para a efetiva incidência da multa por descumprimento do contrato se exige a inequívoca ciênc…
TJMG 0050167-55.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, CLÁUSULAS GERAIS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PROVA HÁBIL PARA INSTRUIR O F…
TJMG 0352332-30.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título execut…
TJMG 0022026-05.2013.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/1973.
- Incumbe ao autor comprovar a existência do contrato de locaç…