TJAC 0707819-66.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.…
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TJAC 0711890-19.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. ANUÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CON…
TJAC 1000618-21.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL (INCRA) SE OPONDO AO DIREITO (POSSE) VINDICADO, POR DETER O DOMÍNIO DA ÁREA OBJET…
TJAC 0711923-43.2021.8.01.0001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CURATELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGÓCIO N…
TJAC 0101735-72.2023.8.01.0000
Processo Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Furto de equipamento. Baixa do inventário patrimonial. Ratificação do ato decisório. - Constatado que apesar da adoção das providências relativas ao esclarecimento d…