TJAC 0701168-43.2024.8.01.0004
CIVILCONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DEBITO EM…
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TJAC 0700016-47.2012.8.01.0014
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TJAC 0701251-68.2020.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO FIRMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE INSCRIÇÃO. RECEITA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1…
TJAC 0700650-49.2021.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL RURAL. ASSENTAMENTO PELO INCRA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIREITO À MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PARTICULA…