TJMG 5001398-90.2019.8.13.0486
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005954-35.2012.8.13.0627
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTO DE ESGOTO NÃO TRATADO EM RIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER RECONHECIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
TJMG 3283132-43.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41. REQUISITOS CONFIGURADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRESCINDIBILIDADE.
1. Presentes o…
TJMG 2029718-34.2024.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO INVE…
TJMG 5000000-14.2019.8.13.0582
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - OMISSÃO VERIFICADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que deixou de determi…