Decisão · TJMG

TJMG 2029718-34.2024.8.13.0000

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-11-21publicado em 2024-11-25

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Não pode ser partilhado no inventário bem imóvel que, embora ainda esteja registrado em nome da falecida, foi objeto de promessa de compra e venda, a qual não foi levada a registro.

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