TJMG 0850905-16.2009.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA A VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO PROCEDIDA PELAS PARTES. RESTITUIÇÃO DO BEM À ALIENANTE E DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CHEQUES) À ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS. VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS NO VEÍCULO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
I - Independentemente da existência ou não de vícios ocultos no bem objeto contrato de compra e venda, impõe-se a declaração da rescisão contratual, se as partes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004592-15.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE DA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE…
TJMG 4714234-98.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO CONFIRMADA.
- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, no caso de falta de pagame…
TJMG 5010173-37.2024.8.13.0707
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5002093-61.2023.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA -REGULARIDADE - ORDEM DENEGADA. Não demonstrada irregularidade na dispensa de servidor temporário, a denegação da segurança é m…