Decisão · TJMG

TJMG 5002093-61.2023.8.13.0629

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-02-24publicado em 2025-02-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA -REGULARIDADE - ORDEM DENEGADA. Não demonstrada irregularidade na dispensa de servidor temporário, a denegação da segurança é medida que se impõe.

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