TJMG 0013949-87.2017.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EVENTO QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA CAUSA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - RESCISÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003008-14.2015.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - APOSENTADORIA POR…
TJMG 0525052-30.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE LEGÍTIMA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
A autora, ora Agravada, ajuizou ação de rei…
TJMG 0003892-79.2017.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - FGTS.
Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R…
TJMG 5020693-45.2022.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível i…