TJMG 3473538-32.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO- NÃO OPOSIÇÃO- PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA- SENTENÇA EXTRA PETITIA- INOCORRÊNICA- MULTA- DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL -AUSÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.
- A não oposição à cláusula de eleição de foro é uma forma de prorrogação da competência…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0008608-66.2013.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. PENDÊNCIA DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUINHÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Por força do princípio da…
TJMG 1999031-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES/ISSQN - NÃO COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO - CABIMENTO DA AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NULIDADE DA CDA - INEXI…
TJMG 3423545-88.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU. A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emiss…
TJMG 0199158-48.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Preenchidas as condições estipuladas no §1º do art. 739-A, cumulativamente, atribui-se o efeit…