TJMG 7371095-18.2002.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO BEM - PERDAS E DANOS. Para o deferimento de perdas e danos em razão da rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0281810-67.2009.8.13.0193
Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE DA EVENTUAL CORRELAÇÃO DOS DIREITOS DO SUB-LOCADOR COM O DIREITO DO LOCADOR PRIMITIV…
TJMG 0283600-86.2009.8.13.0193
Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS PELO SUB-LOCATÁRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO PELO SUB-LOCADOR, ANTE A SUA RELAÇÃO DIRETA COM O SUB…
TJMG 5021477-51.2024.8.13.0313
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL, ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE. INÉRCIA DA ALIMENTANDA.
- A obrigação alimentar entre ex-cônjuges p…