TJMG 5218904-25.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA - ADITAMENTO CONTRATUAL SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - DESCABIMENTO DE DESPEJO LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, a fiança prestada em contrato de locação…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILID…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IMÓVEL DE TERCEIROS- PROTESTO INDEVIDO- DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA.
- O novo C…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E FATURAS DO CARTÃO. REQUISITOS PRESENTES.
- A ação monitória objetiva conferir força executiva, de forma célere, à…