TJMG 2055850-13.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. - Não verificado o descumprimento contratual pelo réu, é incabível a aplicação de multa…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2969551-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓR…
TJMG 3350892-20.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - DEFERIMENTO DE PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA EXORDIAL - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDORES ESTADUAIS- IMPOSTO DE R…
TJMG 0950773-02.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - SOMATÓRIA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO - NÃO CABIMENTO - APURAÇÃO DO IMPOSTO DE F…
TJMG 0177137-10.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - BEM DE BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA DA NOMEAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A finalidade precípua da penhora é separar ben…