TJMG 5000413-30.2019.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA -ENTREGA FUTURA - REQUERIMENTO DE RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO ANTERIOR DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES - CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES - CUMULAÇÃO COM CLÁSULA PENAL - NULIDADE - PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ENTRE 10% E 25% -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5126762-27.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SCORE DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta…
TJMG 0098265-09.2010.8.13.0209
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E PROCURAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZAT…
TJMG 0542982-61.2025.8.13.0000
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES IRRE…
TJMG 5001228-32.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENT…