TJMG 5001460-62.2016.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOBSERVÂNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1301354-59.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE…
TJMG 1312765-02.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE…
TJMG 1228854-92.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPEN…
TJMG 5001942-82.2023.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS" - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA DE FORMA ISOLADA - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta c…