TJMG 1037483-84.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS DEVIDA.
- A Construtora, na qualidade de promitente vendedora,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001871-37.2024.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível in…
TJMG 1084778-72.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINALIDADE MISTA. LIMINAR DE DESPEJO. PRESUNÇÃO DE PREPONDERÂNCIA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO.
I.…
TJMG 6599741-27.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO INTRACRANIANO. URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I.…
TJMG 5085865-88.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interp…