TJMG 6599741-27.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO INTRACRANIANO. URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da UNIMED Belo Horizonte - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. A autora pleiteava…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DO RISCO. AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL TOTAL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO (APROPRIAÇÃO) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - IRRES…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGA…