TJMG 8274812-08.2005.8.13.0024
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. VISTORIA. IMÓVEL DETERIORADO E MODIFICADO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA NAS CONDIÇÕES INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001205-18.2020.8.13.0429
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. CÁLCULO GLOBAL. VALOR ADMINISTRATIVAMENTE PAGO EM CONSONÂNCIA COM A INVALIDEZ CONSTAT…
TJMG 5004159-54.2019.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apela…
TJMG 0890761-36.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame…
TJMG 0115343-63.2016.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - CONTRATO FIRMADO EM FAVOR DO ESPÓLIO - AFASTAR - FORMALISMO EXACERBADO - SENTENÇA CASSADA…