TJMG 0890761-36.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar em ação de despejo proposta pelo locador, com fundamento no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. O contrato de locação analisado foi celebrado verbalmente e por prazo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2766738-73.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.Não demonstrada a ilicitude do…
TJMG 2767512-06.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.Não demonstrada a ilicitude do…
TJMG 0674350-16.2005.8.13.0027
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.Para que seja concedida a reintegração na posse, torna-se necessário que esta seja comprovada, assim como a data do seu despojamento pelo…
TJMG 0159933-72.2006.8.13.0515
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - TESTAMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - APLICAÇÃO ART. 515, § 3º DO CPC - HERDEIRO NECESSÁRIO - PARENTESCO - LINHA COLATERAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE…