TJMG 2691450-36.2008.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe competia. 2. Sentença…
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TJMG 5013889-92.2021.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DA VÍTIMA DO IMÓVEL LOCADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO.…
TJMG 5002670-88.2020.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO…
TJMG 0013131-09.2019.8.13.0432
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR EX-SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA DE VALORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.…