TJMG 0302116-64.2009.8.13.0708
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONFIGURADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
- Será legitimado para figurar no pólo ativo da demanda aquele que se vê prejudicado com o fato.
- O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação.
-…
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