TJMG 5017511-82.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. PARTE AUTORA AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1795175-68.2011.8.13.0024
EMENTA: < AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME INDEVIDO NO VEÍCULO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVO…
TJMG 0047426-09.2011.8.13.0479
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUAS APELAÇÕES -- DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -- DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - No caso de danos decorrentes de atos…
TJMG 0005581-27.2006.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA LOCAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ART. 389, II DO CPC. ÔNUS DA PARTE QUE SE VALE DO CONTRATO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA…
TJMG 1143923-12.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DO IPTU. DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa por ausência de prova oral quando o contrato de locação evidencia a o…