TJMG 0596027-74.2003.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - RESCISÃO DO CONTRATO - PERMUTA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ENTREGUES À AUTORA - INEXISTÊNCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE APÓS OS FATOS EM…
TJMG 5033401-24.2023.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO REPARADOR E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA LIMIT…
TJMG 5002680-71.2024.8.13.0460
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta…