TJMG 0998493-24.2003.8.13.0105
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO MOTIVADA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/93, para a legalidade do ato administrativo que…
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TJMG 0039612-25.2021.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…
TJMG 5001480-08.2023.8.13.0543
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOS…
TJMG 3795652-41.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I…
TJMG 9351789-14.2009.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ÓBITO DA VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO (TURILESSA LTDA.). RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUT…