TJMG 5001480-08.2023.8.13.0543
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Banco ABC Brasil S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBI…
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