TJMG 0325486-14.2007.8.13.0071
CIVILCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Não procede a ação de rescisão…
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TJMG 5076909-59.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - TEMAS DO STF - DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS - RECURSO PROVIDO.
- É nula a cont…
TJMG 5023386-60.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES À MARGEM DA LEI. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDAD…
TJMG 0028634-16.2015.8.13.0172
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESP…