TJMG 0318613-64.2004.8.13.0471
TRIBUTÁRIOSERVIDOR MUNICIPAL. Detentor de cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. Afastamento garantido para disputa de cargo de vereador. Rescisão contratual.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003946-51.2021.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -Desde a edição da Lei nº6830/80…
TJMG 5276225-14.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA…
TJMG 5005716-35.2018.8.13.0686
Apelação cível - Aposentadoria por invalidez - Não comprovação - Concessão de auxílio-acidente - Requisitos preenchidos - Fungibilidade das ações previdenciárias - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
1. A concessã…
TJMG 5015646-79.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios…