TJMG 3782610-05.2007.8.13.0145
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
A instituição financeira que recebe duplicata fria, por endosso translativo, descontando-a, torna-se titular dos direitos emergentes da letra, e, como tal, responde juntamente com a emitente do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0198204-27.2014.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊN…
TJMG 0014011-72.2024.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART.24-A DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CON…
TJMG 0008205-25.2024.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOST…
TJMG 4172414-25.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA EXAURIDA. ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTE…