TJMG 3059778-52.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente nos autos a demonstração de efetiva prestação de serviços que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0069121-32.2017.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ…
TJMG 2508795-04.2014.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.…
TJMG 5000419-60.2019.8.13.0056
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVI…
TJMG 5001646-65.2023.8.13.0567
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declar…