TJMG 0995794-29.2005.8.13.0707
GERALAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - PROTESTO LEVADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - TÍTULO PAGO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COBRANÇA INDEVIDA - EMITENTE - DEVER DE INDENIZAR. O estabelecimento bancário, ainda que detentor de título por simples endosso-mandato, é parte legítima para…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0312824-96.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU AFASTADA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. Em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, deve o pedido inicial ser julgado…
TJMG 0003140-34.2016.8.13.0878
EMENTA: <AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. O procedimento extrajudicial para a usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis é uma opção dada à parte. A uti…
TJMG 0001637-51.2013.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE PEQUENA EXTENSÃO - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO.
- As Áreas de Preservação Perma…
TJMG 1365288-02.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AVISO PRÉVIO - SANÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não h…