TJMG 5041228-57.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CITAÇÃO VÁLIDA - ILICITUDE DOS PROTESTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1295216-42.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES…
TJMG 1614341-20.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIÇÃO CRIMINOSA PARA O MESMO FIM E EXTORSÃO MAJORADA - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA…
TJMG 2087141-78.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1° E § 4°, DO CÓDIGO PENAL) - RELAXAMENTO DA PRISÃO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA POLICIAL - INADMISSIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE NESTA…
TJMG 2196751-78.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO…