TJMG 5005556-33.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - ENTREGA DE MERCADORIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO.
I. Negada a existência da relação jurídica originária da duplicata protestada por indicação, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual.
II. O protesto da duplicata sem aceite só será legítimo quando acompanhado do…
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