Decisão · TJMG

TJMG 1891076-24.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-06-27publicado em 2000-08-04

CIVIL

AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Para se responsabilizar civilmente o agente político são necessárias provas que demonstrem a prática de atos funcionais com dolo, culpa, abuso ou desvio de poder. O só fato de o ato ser lesivo não lhe acarreta a obrigação de indenizar, desde que tenha sido lícito.

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