TJMG 0174584-76.2015.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO MANDATO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS - PROTESTO DE DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE.
- Não há impedimento para que a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2094613-44.2000.8.13.0000
Indenização por Dano moral. Responsabilidade Civil. Julgamento antecipado da lide, quando tratar-se de matéria eminentemente de direito. Dever do Magistrado. Provas. Produção. Necessidade. Livre apreciação pelo juiz. As…
TJMG 2544575-68.2000.8.13.0000
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NULIDADE APENAS DAS CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS.
- As relações existentes entre o…
TJMG 2333243-88.2000.8.13.0000
Na ação de manutenção de posse e na ação de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC, ""incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou d…
TJMG 2333177-11.2000.8.13.0000
São requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do Estado pela falta do serviço uma omissão, um dano, o nexo etiológico entre ambos e a culpa.