TJMG 2094613-44.2000.8.13.0000

Indenização por Dano moral. Responsabilidade Civil. Julgamento antecipado da lide, quando tratar-se de matéria eminentemente de direito. Dever do Magistrado. Provas. Produção. Necessidade. Livre apreciação pelo juiz. Assiste ao juiz ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, mormente porquanto é ele o verdadeiro destinatário delas. Dano Moral. A simples Instauração de Inquérito Administrativo, com o fito de apurar ato delituoso, não possui o condão de causar dano de ordem moral aos investigados, mormente quando o aludido inquérito, em sua parte conclusiva, não apontou o agente do delito. Recurso Improvido.