TJMG 5008259-16.2016.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DE COBRANÇA - TAXA DE PROTESTO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.…
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta culposa e o n…
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Denunciação à lide. Pretensão indenizatória em face do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Intervenção do agente causador do dano que não se afasta. Agravo a que se nega provimento.