TJMG 0163173-36.2015.8.13.0521
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TÍTULO SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO.
- A instituição bancária que recebe uma…
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MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUS…
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DA VIA ORDINÁRIA PARA A SUA COBRANÇA. A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesa…