TJMG 4103125-65.2004.8.13.0024
GERALENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE. 1. O endossatário-mandatário somente responde pelo protesto indevido de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0384698-22.2003.8.13.0518
Curatela - Pedido de substituição de curador - Extinção do processo - Ausência de prova da interdição quando do proferimento da decisão - Não apreciação do pedido de requisição de informação sobre a interdição - Curador…
TJMG 9783001-47.2005.8.13.0137
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Prescrito o cheque, base da ação monitória, a correção monetária deve ser calculada a partir da data em que emitido, pouco relevando a data em que a…
TJMG 2201663-84.2005.8.13.0702
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA - CONVERSÃO - SINALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se, diante das provas produzidas c…
TJMG 0069488-59.2002.8.13.0317
FALHA NO HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO-PROVIDO. A falha no hidrômetro, que resulta em cobrança indevida, gerando um faturamento maior na conta de ág…