TJMG 5003486-89.2025.8.13.0713
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL FUNDADO EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por dano moral cumulada com sustação de protesto, reconheceu a nulidade de processo administrativo ambiental e da Certidão de Dívida Ativa dele decorrente, declarou…
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