TJMG 0455584-18.2002.8.13.0183
CIVILescisão contratual de pleno direito. eintegração de posse. erceiros ocupantes. mpossibilidade de alegação de usucapião.
- e ocorreu a rescisão contratual de pleno direito,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5000776-19.2016.8.13.0194
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