TJMG 2552969-11.2008.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - QUESTÃO MERITÓRIA. A responsabilidade do Estado de Minas Gerais ou do Banco Central do Brasil pelo pagamento dos prejuízos suportados pela autora com a implementação de diversos Planos Econômicos refere-se ao mérito, devendo em tal seara ser analisada.